Decreto 2474 – 25 de setembro de 2015 - Compras Exclusivas com micro e pequenas empresas no Estado do Paraná.
Decreto no 9.412, de 18 de junho de 2018 – Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.
Decreto 9.762, de 19 de dezembro de 2013 - Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Paraná para efetivar a festão de Materiais, Obras e Serviços e estabelece providências correlatas.
Decreto 4.993, de 31 de agosto de 2016 – Regulamenta a Lei Estadual no 15.608, de 16 de agosto de 2007, para a elaboração de termos de referência e de contratos para aquisição de bens e prestação de serviços pela Administração Pública Estadual Direta e Indireta.
Decreto nº 4880/2001: Estabelece os procedimentos para a realização de licitações através de pregão eletrônico no Estado do Paraná
Decreto nº 6180/2002: Dispõe sobre a transformação do DEAM e DETO
Decreto nº 6257/2002: Todas as licitações devem ser divulgadas no portal Compras Paraná
Decreto nº 1261/2003: Desconto do ICMS (Convênio ICMS 26/03) nas compras realizadas (exceto verbas de pronto pagamento – PP)
Decreto nº 6252/2006: Dispõe sobre a integração de considerações ambientais nas licitações e contratos.
Decreto nº 2916/2008: Dispõe sobre as características para a aquisição de café torrado em grão ou café torrado e moído.
Decreto nº 2285/2008: Dispõe sobre alterações no Regulamento do ICMS para ME e EPP (MPE’s)
Decreto nº 2391/2008: Regulamenta o Sistema de Registro de Preços, e dá outras providências (Revogado pelo Decreto nº 2734/2015)
Decreto nº 4507/2009: Dispõe sobre o Regulamento para o credenciamento de pessoas físicas ou jurídicas
Decreto nº 4732/2009: Altera arts. do Decreto nº 4507/2009 (Sistema de Credenciamento)
Decreto nº 2823/2011: Altera arts. do Decreto nº 4507/2009 (Sistema de Credenciamento)
Decreto nº 1922/2011: Concede ao estabelecimento industrial fabricante, crédito presumido do ICMS. Produtos de informática e automação (isentos de ICMS)
Decreto nº 4453/2012: Veículo oficial. Dispõe sobre aquisição e locação de veículos.
Decreto nº 7856/2013: Transfere à PARANÁ EDIFICAÇÕES a competência da gestão do Sistema de Registro de Preços para a contratação de obras e serviços de engenharia.
Decreto nº 10285/2014: Dispõe sobre os procedimentos do Poder Executivo, que garante o acesso à informação.
Decreto nº 28/2015: Institui o Programa Estadual de Desburocratização (Revogado pelo Decreto nº 2156/2015)
Decreto nº 33/2015: Dispõe sobre a obrigatoriedade da modalidade de pregão eletrônico para aquisição de bens e serviços comuns.
Decreto nº 34/2015 – Institui o Conselho de Controle das Empresas Estaduais (Revogado pelo Decreto nº 6262/2017)
Decreto nº 35/2015: Institui o Comitê Gestor de Concessões e o Grupo Técnico de Análise de Concessões do Estado do Paraná (Revogado pelo Decreto nº 1575/2015)
Decreto nº 36/2015: Obriga manter atualizado o Cadastro Único de Convênios – CAUC, do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI
Decreto nº 1575/2015: Regulamenta o artigo 6º da Lei Estadual nº 17,046/2012 (Revogado pelo Decreto nº 1953/2019)
Decreto nº 2156/2015: Instituição do Comitê de Qualidade da Gestão Pública (Revogado pelo Decreto nº 786/2019)
Decreto nº 2734/2015: Instituição de novo regulamento do Sistema de Registro de Preços – SRP.
Decreto nº 2474/2015: Regulamenta o tratamento diferenciado e simplificado para as MPE’s (Regulamenta a Lei Complementar nº 147/2014)
Decreto nº 3203/2015: Instituição do sistema de minuta padronizada de editais de licitação, de contratos, de convênios, de termos aditivos e de termos de referência (Padronização de Editais)
Decreto nº 4189/2016: Define competências e procedimentos para a realização de despesas.
Decreto nº 6262/2017: Estabelece o regulamento do Conselho de Controle das Empresas Estaduais
Decreto nº 10656/2018: Dispõe sobre a disponibilização em tempo real da íntegra dos processos licitatórios e dos órgãos estaduais e municipais da administração pública, em seus respectivos sites conforme determina a Lei nº 19581/2018
Decreto nº 19476/2018: Altera a Lei nº 15608, de 16 de agosto de 2007, que estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos, convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná
Decreto nº 786/2019: Cria o Comitê de Política Digital, com o objetivo de otimizar procedimentos, aperfeiçoar a prestação de serviços públicos.
Decreto nº 1077/2019: Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo do processo licitatório e sua transmissão ao vivo, por meio de internet, no Portal da Transparência do Estado do Paraná – PTE (Regulamenta a Lei nº 19447/2018)
Decreto nº 1953/2019: Regulamenta dispositivos da Lei nº 19811/2019, quanto a composição e competências do Conselho do Programa de Parcerias do Paraná e de sua Unidade Gestora e aos procedimentos para contratação de parcerias no âmbito do Programa, e dá outras providências.
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