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Legislação

Decretos

Decreto 2474 – 25 de setembro de 2015 - Compras Exclusivas com micro e pequenas empresas no Estado do Paraná.

Decreto no 9.412, de 18 de junho de 2018 – Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.

Decreto 9.762, de 19 de dezembro de 2013 - Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Paraná para efetivar a festão de Materiais, Obras e Serviços e estabelece providências correlatas.

Decreto 4.993, de 31 de agosto de 2016 – Regulamenta a Lei Estadual no 15.608, de 16 de agosto de 2007, para a elaboração de termos de referência e de contratos para aquisição de bens e prestação de serviços pela Administração Pública Estadual Direta e Indireta.

Decreto nº 4880/2001: Estabelece os procedimentos para a realização de licitações através de pregão eletrônico no Estado do Paraná

Decreto nº 6180/2002: Dispõe sobre a transformação do DEAM e DETO

Decreto nº 6257/2002: Todas as licitações devem ser divulgadas no portal Compras Paraná

Decreto nº 1261/2003: Desconto do ICMS (Convênio ICMS 26/03) nas compras realizadas (exceto verbas de pronto pagamento – PP)

Decreto nº 6252/2006: Dispõe sobre a integração de considerações ambientais nas licitações e contratos.

Decreto nº 2916/2008: Dispõe sobre as características para a aquisição de café torrado em grão ou café torrado e moído.

Decreto nº 2285/2008: Dispõe sobre alterações no Regulamento do ICMS para ME e EPP (MPE’s)

Decreto nº 2391/2008: Regulamenta o Sistema de Registro de Preços, e dá outras providências (Revogado pelo Decreto nº 2734/2015)

Decreto nº 4507/2009: Dispõe sobre o Regulamento para o credenciamento de pessoas físicas ou jurídicas

Decreto nº 4732/2009: Altera arts. do Decreto nº 4507/2009 (Sistema de Credenciamento)

Decreto nº 2823/2011: Altera arts. do Decreto nº 4507/2009 (Sistema de Credenciamento)

Decreto nº 1922/2011: Concede ao estabelecimento industrial fabricante, crédito presumido do ICMS. Produtos de informática e automação (isentos de ICMS)

Decreto nº 4453/2012: Veículo oficial. Dispõe sobre aquisição e locação de veículos.

Decreto nº 7856/2013: Transfere à PARANÁ EDIFICAÇÕES a competência da gestão do Sistema de Registro de Preços para a contratação de obras e serviços de engenharia.

Decreto nº 10285/2014: Dispõe sobre os procedimentos do Poder Executivo, que garante o acesso à informação.

Decreto nº 28/2015: Institui o Programa Estadual de Desburocratização (Revogado pelo Decreto nº 2156/2015)

Decreto nº 33/2015: Dispõe sobre a obrigatoriedade da modalidade de pregão eletrônico para aquisição de bens e serviços comuns.

Decreto nº 34/2015 – Institui o Conselho de Controle das Empresas Estaduais (Revogado pelo Decreto nº 6262/2017)

Decreto nº 35/2015: Institui o Comitê Gestor de Concessões e o Grupo Técnico de Análise de Concessões do Estado do Paraná (Revogado pelo Decreto nº 1575/2015)

Decreto nº 36/2015: Obriga manter atualizado o Cadastro Único de Convênios – CAUC, do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI

Decreto nº 1575/2015: Regulamenta o artigo 6º da Lei Estadual nº 17,046/2012 (Revogado pelo Decreto nº 1953/2019)

Decreto nº 2156/2015: Instituição do Comitê de Qualidade da Gestão Pública (Revogado pelo Decreto nº 786/2019)

Decreto nº 2734/2015: Instituição de novo regulamento do Sistema de Registro de Preços – SRP.

Decreto nº 2474/2015: Regulamenta o tratamento diferenciado e simplificado para as MPE’s (Regulamenta a Lei Complementar nº 147/2014)

Decreto nº 3203/2015: Instituição do sistema de minuta padronizada de editais de licitação, de contratos, de convênios, de termos aditivos e de termos de referência (Padronização de Editais)

Decreto nº 4189/2016: Define competências e procedimentos para a realização de despesas.

Decreto nº 6262/2017: Estabelece o regulamento do Conselho de Controle das Empresas Estaduais

Decreto nº 10656/2018: Dispõe sobre a disponibilização em tempo real da íntegra dos processos licitatórios e dos órgãos estaduais e municipais da administração pública, em seus respectivos sites conforme determina a Lei nº 19581/2018

Decreto nº 19476/2018: Altera a Lei nº 15608, de 16 de agosto de 2007, que estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos, convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná

Decreto nº 786/2019: Cria o Comitê de Política Digital, com o objetivo de otimizar procedimentos, aperfeiçoar a prestação de serviços públicos.

Decreto nº 1077/2019: Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo do processo licitatório e sua transmissão ao vivo, por meio de internet, no Portal da Transparência do Estado do Paraná – PTE (Regulamenta a Lei nº 19447/2018)

Decreto nº 1953/2019: Regulamenta dispositivos da Lei nº 19811/2019, quanto a composição e competências do Conselho do Programa de Parcerias do Paraná e de sua Unidade Gestora e aos procedimentos para contratação de parcerias no âmbito do Programa, e dá outras providências.

Leis

o Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

o Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006 - Lei das Micro e Pequenas Empresas

o Lei Complementar no 147, de 7 de agosto de 2014 - Lei de Micro e Pequenas Empresas

o Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações: Regulamenta o art. 37, inciso XXI da CF, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

o Lei no 15.608, de 16 de agosto de 2007 - Leis de Licitações, Contratos Administrativos e Convênios do Estado do Paraná

Lei nº 9493/1997: Ref. Isenção de IPI em equipamentos e veículos da Polícia e Bombeiros

Lei nº 10520/2002: Instituiu a modalidade licitatória denominada Pregão.

Lei nº 12232/2010: Normas para licitação e contratação de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda.

Lei nº 12598/2012: Normas para licitações e contratações de produtos e de sistemas de defesa.

Lei nº 12846/2013: Lei Anticorrupção

Lei nº 17046/2012: Dispõe sobre normas para licitações e contratação de Parcerias Público-Privadas do Paraná (Paraná Parcerias) (Alterado pela Lei nº 19811/2019)

Lei nº 17081/2012: Cumprimento de 65% dos quantitativos dos itens de preços registrados (Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 4748)

Lei nº 17113/2012: Licitação sustentável, especificamente do papel e derivados.

Lei nº 18468/2015: Criação do Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, do Programa Incentivado de Parcelamento de Débitos – PPD e da Cessão de Direitos Creditórios, e adoção de outras providências.

Lei nº 19581/2018: Disponibilização da integra dos processos licitatórios pelos órgãos estaduais e municipais da administração pública direta e indireta.

Lei nº 19447/2019: Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo do processo licitatório e sua transmissão ao vivo, por meio da internet, no Portal da Transparência do Estado do Paraná – PTE.

Lei nº 19811/2019: Cria o Programa Parcerias do Paraná, estabelecendo normas para desestatização e contratos de parceria no âmbito da Administração Pública Executiva Estadual e de suas entidades, institui o Fundo para o Desenvolvimento de Projetos de infraestrutura e altera os dispositivos que especifica da Lei nº 17046/2012

Lei nº 20132/2020: Altera dispositivos da Lei nº 15608/2007 (Permuta de imóveis, Tempo aleatório/randômico e Logística Reversa – Compra Inteligente Sustentável)

Lei Complementar nº 163/2013: Institui o tratamento diferenciado e favorecido para ME e EPP (MPE’s)

Convênio ICMS 26/03 – CONFAZ: e outros específicos (casos de doação por governos estrangeiros)

Resoluções